HC 1028692 - DECISAO

HC 1028692 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão apontado e decisão que decretou a custódia), tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à ilegalidade da custódia não foi previamente apreciada pela Corte de origem, faltando causa julgada que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Parties
Impetrante: MIKAEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade Da Custódia, Tortura, Entrada Em Domicílio, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
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Parties

MIKAEL DA SILVA LIMA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na duração do processo
  2. 2 fundamentos da prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade da custódia por alegada tortura

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o impetrante não juntou documentos essenciais (acórdão apontado e decisão que decretou a custódia), tornando impossível aferir o alegado constrangimento ilegal; além disso, a matéria relativa à ilegalidade da custódia não foi previamente apreciada pela Corte de origem, faltando causa julgada que autorizasse o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.