HC 1029062 - DECISAO

HC 1029062 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto da impetração não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia do decisum impugnado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS DAS VIRGENS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

FELIPE DE JESUS DAS VIRGENS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 falta de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria objeto da impetração não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, incide a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância inferior, salvo flagrante ilegalidade; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia do decisum impugnado; assim, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.