HC 1012030 - DECISAO

HC 1012030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e de condenações anteriores do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas no caso.

Parties
Paciente: VANDERSON CLAUDINO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VANDERSON CLAUDINO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 regularidade da fundamentação que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 existência de periculum libertatis e necessidade da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso previsto em lei e não demonstrar flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e de condenações anteriores do paciente, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 190)
  • Publique-se.