HC 1028040 - DECISAO

HC 1028040 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não é meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e arma), provas e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e na condenação em regime fechado, cabendo à apelação o exame de questões relativas à dosimetria e ao regime prisional.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO VILELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Apelação, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Tráfico De Drogas Apelação Prisão Em Flagrante

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Parties

CARLOS EDUARDO VILELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque o remédio constitucional não é meio substitutivo do recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de drogas e arma), provas e indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e na condenação em regime fechado, cabendo à apelação o exame de questões relativas à dosimetria e ao regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se