HC 1023246 - DECISAO

HC 1023246 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, examinando eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há ilegalidade: estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), dada a existência de organização criminosa, o papel de liderança do paciente, o longo período de atuação, a magnitude do prejuízo ao erário (superior a R$ 96 milhões) e a condição de foragido, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes. Assim, não se justifica a concessão da ordem de ofício nem a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS MARTINS; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fumus Commissi Delicti +1 more

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Parties

CARLOS MARTINS

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; adicionalmente, examinando eventual flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há ilegalidade: estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), dada a existência de organização criminosa, o papel de liderança do paciente, o longo período de atuação, a magnitude do prejuízo ao erário (superior a R$ 96 milhões) e a condição de foragido, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes. Assim, não se justifica a concessão da ordem de ofício nem a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus