RHC 219041 - DECISAO

RHC 219041 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta das condutas e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da eficácia das medidas protetivas de urgência; a declaração posterior da vítima, unilateral e não autenticada, não foi suficiente para infirmar a fundamentação da prisão preventiva baseada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Impetrante / Paciente: KLAITON ARAUJO DE SOUZA; Órgão Julgador (coator): Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Improvido
Outcome
recurso ordinário improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Embriaguez Ao Volante, Dano Qualificado, Lesão Corporal Contra a Mulher, Ameaça, Perseguição, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Conversão De Flagrante Em Preventiva +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLAITON ARAUJO DE SOUZA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador (coator)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Improvido

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de assegurar a eficácia das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou presença de materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como gravidade concreta das condutas e risco de reiteração, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da eficácia das medidas protetivas de urgência; a declaração posterior da vítima, unilateral e não autenticada, não foi suficiente para infirmar a fundamentação da prisão preventiva baseada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso ordinário improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.
  • Mantém-se a prisão preventiva de KLAITON ARAÚJO DE SOUZA.