HC 1028459 - DECISAO

HC 1028459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar o óbice da súmula, e em razão de que a pretensão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória ainda não apreciada pelo tribunal a quo, sendo incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contraditório Prévio, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contraditório Prévio Reexame Da Matéria Fático Probatória

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Parties

ANA PAULA FERREIRA

Paciente

Desembargador Relator da Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a afastar súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder que justificasse afastar o óbice da súmula, e em razão de que a pretensão implicaria supressão de instância e revolvimento de matéria fático-probatória ainda não apreciada pelo tribunal a quo, sendo incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.