RHC 219147 - DECISAO

RHC 219147 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada com indícios concretos de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito (associação criminosa, uso de veículo adulterado) e o risco de reiteração delitiva ante condenações anteriores, inclusive por corrupção de menores, além da ausência de prova de desamparo materno, justificam a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Associação Criminosa, Reincidência, Gravidade Concreta, Conversão De Medida Cautelar
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Case Brief

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Parties

ANDRIA KISSIANE DE SOUZA SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva da recorrente foi devidamente fundamentada com indícios concretos de materialidade e autoria, a gravidade concreta do delito (associação criminosa, uso de veículo adulterado) e o risco de reiteração delitiva ante condenações anteriores, inclusive por corrupção de menores, além da ausência de prova de desamparo materno, justificam a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Mantida a prisão preventiva da recorrente.