HC 1023597 - DECISAO

HC 1023597 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus. Subsidiariamente, concluiu-se que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea demonstrando, em juízo de cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública, conveniência da instrução e periculosidade (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, além de indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao RESE por cautelar inominada.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL CORREIA DA SILVA; Paciente: WELLINGTON FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito (rese), Art. 312 CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito (rese) Art. 312 CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS GABRIEL CORREIA DA SILVA

Paciente

WELLINGTON FRANCISCO SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito por cautelar inominada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus. Subsidiariamente, concluiu-se que não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, pois o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea demonstrando, em juízo de cognição sumária, prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública, conveniência da instrução e periculosidade (periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, além de indeferir a atribuição de efeito suspensivo ao RESE por cautelar inominada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se