HC 1028864 - DECISAO

HC 1028864 - DECISAO

Parties
Paciente: VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626612-10.2025.8.06.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Fato Novo, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Dilação Probatória
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Fato Novo Supressão De Instância Contemporaneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDA ANDREA OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (HC n. 0626612-10.2025.8.06.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de fato novo (retratação de testemunha)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem decisão da Corte estadual