HC 1014185 - DECISAO

HC 1014185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade de entorpecentes apreendida) e do cumprimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes fatores como primariedade, residência fixa e trabalho lícito para revogá-la.

Parties
Paciente: CARLOS GUSTAVO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Custódia Cautelar

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Parties

CARLOS GUSTAVO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade no ato judicial; a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, diante da materialidade e indícios de autoria (grande quantidade de entorpecentes apreendida) e do cumprimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não sendo suficientes fatores como primariedade, residência fixa e trabalho lícito para revogá-la.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se