HC 1028914 - DECISAO

HC 1028914 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configura, em princípio, substituição de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas por existência de fundada suspeita (abandono de mochila e tentativa de fuga, comunicação do COPOM sobre disparos) e não há prova de ingresso domiciliar; por fim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da reincidência e extensa ficha de antecedentes do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS CONRADO VILELA GUIMARÃES; Respondente: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Violação De Domicílio Prisão Em Flagrante Licitude Da Prova

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Parties

MATHEUS CONRADO VILELA GUIMARÃES

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal e abordagem policial
  3. 3 licitude das provas obtidas em abordagem/prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração configura, em princípio, substituição de recurso cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; adicionalmente, a abordagem e busca pessoal foram consideradas legítimas por existência de fundada suspeita (abandono de mochila e tentativa de fuga, comunicação do COPOM sobre disparos) e não há prova de ingresso domiciliar; por fim, a prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública diante da reincidência e extensa ficha de antecedentes do paciente, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se