RHC 219826 - DECISAO

RHC 219826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, relatórios de investigação, depoimentos, laudos periciais, interceptações e outros elementos), demonstrando indícios suficientes de autoria (fumus) e periculosidade contemporânea (periculum), inclusive vinculação a facção criminosa e gravidade concreta do delito; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e questões de mérito/fatos/autoria e de contemporaneidade não são passíveis de reexame nesta via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS LUIS NUNES JUNIOR; Paciente/recorrente: GUILHERME RIBEIRO TAVARES; Parte/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Vinculação a Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis Vinculação a Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS LUIS NUNES JUNIOR

Paciente/recorrente

GUILHERME RIBEIRO TAVARES

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 fragilidade probatória alegada pela defesa (delação informal e reconhecimento fotográfico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (boletim de ocorrência, relatórios de investigação, depoimentos, laudos periciais, interceptações e outros elementos), demonstrando indícios suficientes de autoria (fumus) e periculosidade contemporânea (periculum), inclusive vinculação a facção criminosa e gravidade concreta do delito; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e questões de mérito/fatos/autoria e de contemporaneidade não são passíveis de reexame nesta via estreita do habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.