HC 1027879 - DECISAO

HC 1027879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de substanciais quantidades de entorpecentes, de materiais indicativos de tráfico e de condenação anterior, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Artigo 312 Do Código De Processo Penal Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da apreensão de substanciais quantidades de entorpecentes, de materiais indicativos de tráfico e de condenação anterior, indicando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.