HC 1029234 - DECISAO

HC 1029234 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que visa impugnar indeferimento liminar proferido em writ ainda não apreciado quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse sua intervenção.

Parties
Paciente: LEANDRO TEIXEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Da Prisão Após 90 Dias (art.316, Par. Único, Cpp), Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Da Prisão Após 90 Dias (art.316, Par. Único, Cpp) Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

Case Brief

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Parties

LEANDRO TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar proferida em habeas corpus na instância de origem?
  2. 2 Há excesso de prazo na formação da culpa que justifique revogação da prisão preventiva com base no art.316, par. único, do CPP?

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete ao STJ conhecer de pedido que visa impugnar indeferimento liminar proferido em writ ainda não apreciado quanto ao mérito pelo tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse sua intervenção.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.