HC 1021888 - DECISAO

HC 1021888 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e munições, risco concreto de reiteração e descumprimento de medidas cautelares anteriores), de modo que é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido pelo Relator.

Parties
Paciente: FRANCISCO GABRIEL SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Reiteracão Delitiva

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Parties

FRANCISCO GABRIEL SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso de inquéritos e ações em curso como fundamento para preventiva e compatibilidade com Súmula 444 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (materialidade e indícios de autoria, quantidade e diversidade de drogas apreendidas, armas e munições, risco concreto de reiteração e descumprimento de medidas cautelares anteriores), de modo que é insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas; por tais razões o habeas corpus não foi conhecido pelo Relator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se