RHC 215217 - DECISAO

RHC 215217 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os pontos alegados (nulidade da extração de dados e quebra da cadeia de custódia) não foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, a Corte não examinou o mérito das alegações e não conheceu do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentação: art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Extração De Dados De Celular, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Prova Cadeia De Custódia Extração De Dados De Celular Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREIA DE OLIVEIRA GIROLDI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Recurso Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autorização de extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os pontos alegados (nulidade da extração de dados e quebra da cadeia de custódia) não foram analisados pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; assim, a Corte não examinou o mérito das alegações e não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (fundamentação: art. 34, XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se