HC 1020983 - DECISAO

HC 1020983 - DECISAO

O Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, sem demonstração de excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva, afasta a custódia cautelar; não tendo sido apresentados elementos capazes de demonstrar tal excepcionalidade (ausência de antecedentes, reincidência ou periculosidade exarcebada), verificou-se constrangimento ilegal patente, justificando a superação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DE BRITO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Súmula 691/stf Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DE BRITO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por ilegalidade flagrante
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão preventiva em face do regime da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal adotou o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto, sem demonstração de excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva, afasta a custódia cautelar; não tendo sido apresentados elementos capazes de demonstrar tal excepcionalidade (ausência de antecedentes, reincidência ou periculosidade exarcebada), verificou-se constrangimento ilegal patente, justificando a superação da Súmula 691/STF e a concessão da ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
  • Intimem-se.