HC 1028130 - DECISAO

HC 1028130 - DECISAO

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; os autos indicam cumprimento de mandados de busca e apreensão com apreensão de entorpecentes e objetos; a conversão da prisão em flagrante em preventiva alterou o título prisional; não houve prova suficiente de invasão ilegal de domicílio; o atraso na audiência de custódia não gera nulidade automática; e a ordem pública e a gravidade concreta foram consideradas motivos idôneos para a preventiva.

Parties
Paciente: HANNA CARVALHO NUNES; Paciente: HERMES ANDRADE FERRAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Produção Ilícita De Provas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Produção Ilícita De Provas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

Case Brief

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Parties

HANNA CARVALHO NUNES

Paciente

HERMES ANDRADE FERRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva alegadamente proferida antes da audiência de custódia
  3. 3 ilegalidade da entrada no domicílio e ilicitude das provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus liminar foi indeferido porque a matéria não foi submetida ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou, em análise perfunctória, manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; os autos indicam cumprimento de mandados de busca e apreensão com apreensão de entorpecentes e objetos; a conversão da prisão em flagrante em preventiva alterou o título prisional; não houve prova suficiente de invasão ilegal de domicílio; o atraso na audiência de custódia não gera nulidade automática; e a ordem pública e a gravidade concreta foram consideradas motivos idôneos para a preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.