RHC 218563 - DECISAO

RHC 218563 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal: a negativa de acesso aos autos ao defensor foi justificável por se tratar de diligência em curso e não houve comprovação de prejuízo; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões, tendo sido encontrados drogas, armas e dinheiro; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, risco de reiteração, antecedentes e gravidade dos fatos); por tais razões, manteve‑se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente: LUCAS DIAS VALENTIN; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Invasão De Domicílio, Flagrante, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Nulidade Por Cerceamento De Defesa Invasão De Domicílio Flagrante Justa Causa Para Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

LUCAS DIAS VALENTIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por cerceamento de defesa (acesso aos autos)
  3. 3 ilegalidade da invasão domiciliar e validade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: a negativa de acesso aos autos ao defensor foi justificável por se tratar de diligência em curso e não houve comprovação de prejuízo; o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões, tendo sido encontrados drogas, armas e dinheiro; e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (periculosidade, risco de reiteração, antecedentes e gravidade dos fatos); por tais razões, manteve‑se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique‑se.