HC 1024704 - DECISAO

HC 1024704 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e sendo a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (28 porções, 19g), sem violência e com o paciente primário, a prisão preventiva revelou-se desnecessária; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CARLOS DOS SANTOS FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Periculum Libertatis Modus Operandi

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Parties

CARLOS DOS SANTOS FEITOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada em gravidade abstrata e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e sendo a prisão baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade apreendida (28 porções, 19g), sem violência e com o paciente primário, a prisão preventiva revelou-se desnecessária; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.