HC 1027853 - DECISAO

HC 1027853 - DECISAO

Ausência de fatos novos que autorizem o reexame e caráter meritório da alegada nulidade das provas (relatórios de informação financeira), cujo exame será realizado no julgamento definitivo, justificam o não conhecimento do pedido de reconsideração.

Parties
Acusado: ALEXANDRE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pedido De Reconsideração, Tema De Repercussão Geral N. 1.404, Nulidade De Provas, Relatórios De Informação Financeira
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pedido De Reconsideração Tema De Repercussão Geral N. 1.404 Nulidade De Provas Relatórios De Informação Financeira

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Parties

ALEXANDRE ARAUJO

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer pedido de reconsideração sem fatos novos
  2. 2 Efeito da suspensão determinada pelo STF do Tema de Repercussão Geral n. 1.404 sobre pedido liminar de habeas corpus
  3. 3 Distinção entre exame liminar e mérito quanto à alegada nulidade de provas (relatórios de informação financeira)

Ratio Decidendi

Ausência de fatos novos que autorizem o reexame e caráter meritório da alegada nulidade das provas (relatórios de informação financeira), cujo exame será realizado no julgamento definitivo, justificam o não conhecimento do pedido de reconsideração.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.