HC 1016784 - DECISAO

HC 1016784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira adequada a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (produção em grande escala, quantidade/variedade de material apreendido, teor de THC superior aos limites autorizados pela ANVISA e utilização indevida da autorização judicial), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Uso Medicinal De Cannabis, Regulação ANVISA
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Uso Medicinal De Cannabis Regulação ANVISA

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Parties

FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 282, §6º do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira adequada a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (produção em grande escala, quantidade/variedade de material apreendido, teor de THC superior aos limites autorizados pela ANVISA e utilização indevida da autorização judicial), demonstrando risco à ordem pública e a insuficiência das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.