HC 1024726 - DECISAO

HC 1024726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração criminal pela multirreincidência da paciente, e porque as alegações sobre decretação de ofício e falta de contemporaneidade não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Parties
Paciente: CATIA CILENE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Súmula 676, Contemporaneidade, Princípio Acusatório, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Súmula 676 Contemporaneidade Princípio Acusatório Medidas Cautelares

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Parties

CATIA CILENE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 ausência de contemporaneidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão cautelar (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que apontam risco de reiteração criminal pela multirreincidência da paciente, e porque as alegações sobre decretação de ofício e falta de contemporaneidade não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá-las sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.