HC 1029312 - DECISAO

HC 1029312 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o HC não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela reincidência/condenações do paciente, justificando a garantia da ordem pública; questões não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: DIOGO PEREIRA SPIECKER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Denunciado: Vanderlei Cardoso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cabimento Do Habeas Corpus, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência E Periculosidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Cabimento Do Habeas Corpus Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Reincidência E Periculosidade

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Parties

DIOGO PEREIRA SPIECKER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Vanderlei Cardoso da Silva

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o HC não pode substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi e pela reincidência/condenações do paciente, justificando a garantia da ordem pública; questões não examinadas pela instância de origem não podem ser apreciadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.