HC 1029539 - DECISAO

HC 1029539 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique suprimir instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido no STJ.

Parties
Paciente: JOSUE DAVID GUILLENT GUTIERREZ; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Decisão Monocrática
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Decisão Monocrática

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Parties

JOSUE DAVID GUILLENT GUTIERREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade que justifique suprimir instância inferior, aplicando-se a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido no STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.