HC 1029905 - DECISAO

HC 1029905 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque existem nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, e a jurisprudência do STJ considera tal descumprimento fundamento idôneo para custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não justificam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLAYTON LUIZ BUENO DELBONI PALMONARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Fundamentação Da Prisão Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

CLAYTON LUIZ BUENO DELBONI PALMONARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento de medidas protetivas é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 se condições pessoais favoráveis afastam a necessidade de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque existem nos autos elementos que demonstram periculosidade concreta e fundado receio de reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas, e a jurisprudência do STJ considera tal descumprimento fundamento idôneo para custódia cautelar; condições pessoais favoráveis não justificam a revogação nem a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.