HC 1011893 - DECISAO

HC 1011893 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em fatos concretos: descumprimentos reiterados das condições da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico e indícios de persistência em atividade de tráfico, circunstâncias que demonstram insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e risco à ordem pública; matérias não analisadas na origem (excesso de prazo) não foram conhecidas, e pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos originários.

Parties
Paciente: PAMELA CAROLINE SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Mãe Lactante, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Mãe Lactante Excesso De Prazo +1 more

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Parties

PAMELA CAROLINE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado em fatos concretos: descumprimentos reiterados das condições da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico e indícios de persistência em atividade de tráfico, circunstâncias que demonstram insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão e risco à ordem pública; matérias não analisadas na origem (excesso de prazo) não foram conhecidas, e pedido de extensão deveria ter sido formulado nos autos originários.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.