HC 1029777 - DECISAO

HC 1029777 - DECISAO

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FLAVIO GOMES DA ROCHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Indefimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Indefimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO GOMES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Foi Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a instância de origem indeferiu liminar e não julgou o mérito
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde do paciente

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura e não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a intervenção imediata, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.