RHC 220195 - DECISAO

RHC 220195 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes do flagrante (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimento policial) e pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente cumprir medidas cautelares em outro processo e já ter sido preso em flagrante por crime semelhante em abril/2024; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, e inexistente excesso de prazo, uma vez que a ação penal vem tramitando regularmente com atos processuais em prazos razoáveis e reanálise da prisão nos termos do art. 316 do CPP, impõe-se negar...

Parties
Impetrante (paciente/recorrente): CRISTIAN BENIZ COSTA; Parte Recorrida (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Flagrante Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

CRISTIAN BENIZ COSTA

Impetrante (paciente/recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Recorrida (acórdão Recorrido)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 existência de excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de fortes indícios de autoria e materialidade decorrentes do flagrante (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e depoimento policial) e pelo risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo fato de o paciente cumprir medidas cautelares em outro processo e já ter sido preso em flagrante por crime semelhante em abril/2024; consideradas insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, e inexistente excesso de prazo, uma vez que a ação penal vem tramitando regularmente com atos processuais em prazos razoáveis e reanálise da prisão nos termos do art. 316 do CPP, impõe-se negar...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indeferida a medida liminar
  • Publique-se