RHC 222017 - DECISAO

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Não sendo demonstrada, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida, a custódia mostrou‑se desproporcional. Ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento deste Tribunal por supressão de instância. Assim, deu‑se parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente/recorrente: ANTONIO MARCOS SANTOS DUROES; Órgão De Origem/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO MARCOS SANTOS DUROES

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação do domicílio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade apreendida, a custódia mostrou‑se desproporcional. Ademais, a alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo conhecimento deste Tribunal por supressão de instância. Assim, deu‑se parcial provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
  • Publique‑se e intime‑se.