HC 1016355 - DECISAO

HC 1016355 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença foi cassada pelo Tribunal de origem e a matéria será novamente decidida em primeiro grau, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; além disso, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz, nos termos do art.105,I,c da CF.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Abordagem Policial, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Abordagem Policial Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de magistrado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a sentença foi cassada pelo Tribunal de origem e a matéria será novamente decidida em primeiro grau, de modo que o exame pelo STJ acarretaria supressão de instância; além disso, o STJ não tem competência para julgar habeas corpus contra ato de juiz, nos termos do art.105,I,c da CF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.