HC 1020118 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que a sentença transitou em julgado para acusação e defesa em 29/07/2024, o que tornou superada a questão relativa à possibilidade de o acusado recorrer em liberdade.
- Parties
- Paciente: RAFAEL APARECIDO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500099-36.2025.8.26.0545
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
RAFAEL APARECIDO PEREIRA BARBOSA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1500099-36.2025.8.26.0545
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o início do cumprimento de pena em regime semiaberto
- 2 Possibilidade de o condenado recorrer em liberdade após imposição de regime semiaberto
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de que a sentença transitou em julgado para acusação e defesa em 29/07/2024, o que tornou superada a questão relativa à possibilidade de o acusado recorrer em liberdade.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Liminar indeferida.
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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