RHC 221979 - DECISAO

RHC 221979 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a audiência de custódia foi realizada poucas horas após a conversão do flagrante sem irregularidades, e porque a custódia cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 315 g de ecstasy) e nos antecedentes/condenação anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes argumentos de nulidade ou para substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante/paciente: MATHEUS LIMA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

MATHEUS LIMA ROCHA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é legítima porque a audiência de custódia foi realizada poucas horas após a conversão do flagrante sem irregularidades, e porque a custódia cautelar foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de droga apreendida (aproximadamente 315 g de ecstasy) e nos antecedentes/condenação anteriores que indicam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes argumentos de nulidade ou para substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.