HC 1003303 - ACORDAO

HC 1003303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido, uma vez que os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva já haviam sido examinados no HC n. 936.613/PR, e a sentença apenas manteve a custódia com indicação de que os motivos permaneciam inalterados; além disso, a jurisprudência do STJ admite que tal manutenção na sentença não exija fundamentação exaustiva quando a decisão anterior for fundamentada, e há fundamento adicional na reiteração delitiva e condenação anterior do paciente.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Manutenção Da Custódia Cautelar Na Sentença Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

BRUNO ROBERTO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido por matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  2. 2 Necessidade (ou não) de fundamentação exaustiva na manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de nova apreciação de fundamentos da prisão quando mantém-se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar reiteração de pedido, uma vez que os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva já haviam sido examinados no HC n. 936.613/PR, e a sentença apenas manteve a custódia com indicação de que os motivos permaneciam inalterados; além disso, a jurisprudência do STJ admite que tal manutenção na sentença não exija fundamentação exaustiva quando a decisão anterior for fundamentada, e há fundamento adicional na reiteração delitiva e condenação anterior do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental