HC 1010718 - ACORDAO

HC 1010718 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Victor Viana Santos estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP — considerando indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do crime e risco à ordem pública — e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente / Acusado: Victor Viana Santos; Denunciado / Coacusado: Gileilson Gomes dos Santos; Autoridade Coatora: Juízo da 5ª (quinta) Vara Criminal de Aracaju/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Victor Viana Santos

Paciente / Acusado

Gileilson Gomes dos Santos

Denunciado / Coacusado

Juízo da 5ª (quinta) Vara Criminal de Aracaju/SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP)
  3. 3 Conhecimento da tese de excesso de prazo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de Victor Viana Santos estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP — considerando indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do crime e risco à ordem pública — e a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva de Victor Viana Santos; confirmada a decisão que indeferiu liminar