HC 1016740 - DECISAO

HC 1016740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou regularmente a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta do delito, atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal), não restando demonstrada a debilidade extrema do paciente ou a impossibilidade de tratamento em regime prisional; matérias que demandam dilação probatória (cadeia de custódia, Resolução CNJ n. 487/2023) não são examináveis na via estreita do habeas corpus, e predicados pessoais favoráveis isolados não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ERMINIO VIEIRA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Cadeia De Custódia, Presunção De Inocência, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 318, Ii, Do CPP Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

ERMINIO VIEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por condições médicas graves
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou regularmente a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta do delito, atuação em organização criminosa, risco à ordem pública e à instrução criminal), não restando demonstrada a debilidade extrema do paciente ou a impossibilidade de tratamento em regime prisional; matérias que demandam dilação probatória (cadeia de custódia, Resolução CNJ n. 487/2023) não são examináveis na via estreita do habeas corpus, e predicados pessoais favoráveis isolados não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.