HC 1021124 - DECISAO

HC 1021124 - DECISAO

Parties
Paciente: Leonardo Constante Voigt; Co Indiciado: Kauan Vinicius Ferreira Rocha do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Não Culpabilidade, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Não Culpabilidade Organização Criminosa

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Parties

Leonardo Constante Voigt

Paciente

Kauan Vinicius Ferreira Rocha do Nascimento

Co Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentos para conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)