HC 1030416 - DECISAO

HC 1030416 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não foram constatadas circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação desse óbice, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por essa razão, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MONICA RIBEIRO DE BENS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Súmula 691/stf, Gestantes E Lactantes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Súmula 691/stf Gestantes E Lactantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MONICA RIBEIRO DE BENS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator do Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição de prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de HC contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, e não foram constatadas circunstâncias excepcionais que autorizassem a superação desse óbice, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por essa razão, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.