RHC 220855 - DECISAO

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No exame sumário próprio do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante nem na busca domiciliar, pois havia denúncias específicas e monitoramento prévio, os policiais foram recebidos com disparos, houve apreensão significativa de drogas e dinheiro e elementos informativos que constituem indícios suficientes (fumus comissi delicti) e risco concreto à ordem pública, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da prisão preventiva; alegações que exigiriam dilação probatória foram rejeitadas por serem incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CLEITON JOSE DA SILVA; Órgão Coator/acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Crime De Natureza Permanente, Fundadas Razões, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Seletividade Penal/alegação De Discriminação Racial
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão +5 more

Case Brief

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Parties

CLEITON JOSE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante (alegação de flagrante forjado)
  2. 2 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  3. 3 suficiência de indícios para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio do habeas corpus não se verificou ilegalidade manifesta na prisão em flagrante nem na busca domiciliar, pois havia denúncias específicas e monitoramento prévio, os policiais foram recebidos com disparos, houve apreensão significativa de drogas e dinheiro e elementos informativos que constituem indícios suficientes (fumus comissi delicti) e risco concreto à ordem pública, justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da prisão preventiva; alegações que exigiriam dilação probatória foram rejeitadas por serem incompatíveis com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.