RHC 221737 - DECISAO

RHC 221737 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, no risco concreto de reiteração delitiva e no fato de o acusado haver descumprido liberdade provisória anterior, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares mais brandas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente / Impetrante: RAFAEL LUCAS SOUZA BARRETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUCAS SOUZA BARRETO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta do delito, na periculosidade do agente, no risco concreto de reiteração delitiva e no fato de o acusado haver descumprido liberdade provisória anterior, circunstâncias que tornam inadequadas medidas cautelares mais brandas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.