HC 1010606 - DECISAO

HC 1010606 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória em 24/07/2025 que manteve a custódia do réu (art. 33, caput, Lei n.11.343/06), houve a superveniência de novo título judicial que substitui o título impugnado pela impetração originária, tornando prejudicado o exame do habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional de ofício.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade De Domicílio, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade De Domicílio Superveniência De Sentença Prejudicialidade

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da apreensão por ingresso policial sem autorização (inviolabilidade de domicílio)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetração dirigida contra decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória em 24/07/2025 que manteve a custódia do réu (art. 33, caput, Lei n.11.343/06), houve a superveniência de novo título judicial que substitui o título impugnado pela impetração originária, tornando prejudicado o exame do habeas corpus dirigido ao decreto prisional anterior; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão excepcional de ofício.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.