HC 1030552 - DECISAO

HC 1030552 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta pela Corte de origem, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de munições e balanças e em processo anterior em curso, o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade da busca não foi examinada pela Corte estadual, impedindo seu conhecimento direto pelo STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Parties
Impetrante/paciente: PABLO LUCAS EVANGELISTA SIQUEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

PABLO LUCAS EVANGELISTA SIQUEIRA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 nulidade de prova por alegada busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta pela Corte de origem, com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, na existência de munições e balanças e em processo anterior em curso, o que demonstra risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a alegação de ilegalidade da busca não foi examinada pela Corte estadual, impedindo seu conhecimento direto pelo STJ; assim, denegou-se a ordem de habeas corpus in limine.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.