HC 987198 - DECISAO

HC 987198 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequada e desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de elementos concretos que evidenciem risco real de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução, e da natureza e quantidade das drogas apreendidas não demonstrando periculosidade concreta suficiente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JONATAS DA COSTA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

JONATAS DA COSTA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada inadequada e desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de elementos concretos que evidenciem risco real de reiteração delitiva ou de obstrução da instrução, e da natureza e quantidade das drogas apreendidas não demonstrando periculosidade concreta suficiente; assim, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JONATAS DA COSTA PEREIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau