HC 1030401 - DECISAO

HC 1030401 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade (confissão espontânea e indicação do local das 18 porções de cocaína), em antecedentes e processos anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, e houve oferecimento de denúncia em 29/8/2025, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, não há prova nos autos da suposta gravação apontada pela defesa.

Parties
Paciente: TIAGO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Ilícita Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

TIAGO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia (art. 10 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende sucedâneo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ordem de ofício: a conversão da prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em indícios de autoria e materialidade (confissão espontânea e indicação do local das 18 porções de cocaína), em antecedentes e processos anteriores que indicam risco concreto de reiteração delitiva, e houve oferecimento de denúncia em 29/8/2025, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, não há prova nos autos da suposta gravação apontada pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.