HC 1029958 - DECISAO

HC 1029958 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão da quantidade e diversidade de entorpecentes e de material típico...

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Parties
Paciente: ALISSON ALEX RONDON; Paciente: ALLISSON CHERUBINO GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Motivação Da Decisão Judicial, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Motivação Da Decisão Judicial Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

ALISSON ALEX RONDON

Paciente

ALLISSON CHERUBINO GERMANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra os pacientes
  2. 2 suficiência da motivação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o decreto prisional encontra-se fundamentado na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta comprovada pela apreensão da quantidade e diversidade de entorpecentes e de material típico de comércio de drogas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes, no momento, as medidas cautelares diversas da prisão e sendo inviável nesta via a reavaliação da proporcionalidade ou do regime a ser fixado em eventual condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.