RHC 219915 - DECISAO

RHC 219915 - DECISAO

Embora existam indícios de materialidade e autoria e invocado o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente ante a exigência de excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de justificar, de forma individualizada, a inadequação de medidas cautelares diversas. Diante das condições pessoais favoráveis do recorrente e da ausência de emprego de arma de fogo/arma branca, concluiu-se que a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE SANTOS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade, Presunção De Inocência, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade Presunção De Inocência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE SANTOS DE JESUS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 suficiência da fundamentação baseada em elementos de inquérito policial

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de materialidade e autoria e invocado o periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional mostrou-se insuficiente ante a exigência de excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de justificar, de forma individualizada, a inadequação de medidas cautelares diversas. Diante das condições pessoais favoráveis do recorrente e da ausência de emprego de arma de fogo/arma branca, concluiu-se que a prisão preventiva é desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.