HC 1030878 - DECISAO

HC 1030878 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida por relator de Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO MATHEUS ZAK FERREIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Competência E Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Competência E Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

JOAO MATHEUS ZAK FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de indeferimento liminar proferida por relator de Tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.