HC 1031498 - DECISAO

HC 1031498 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Parties
Paciente: LUCAS JAIRO OLIVEIRA ROCHA; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Instrução Do Habeas Corpus Com Documentos Essenciais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Instrução Do Habeas Corpus Com Documentos Essenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS JAIRO OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva para exame do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus sem formalidades versus necessidade de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplica o art. 210 do RISTJ para o indeferimento.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.