RHC 222055 - DECISAO

RHC 222055 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou demora irrazoável na conclusão da fase instrutória, estando a relativa demora justificada pela nomeação da Defensoria Pública e pela designação de audiência de instrução (marcada para 21/10/2025); ademais, a alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP não foi examinada pelo Tribunal estadual, não podendo ser apreciada diretamente por este Tribunal Superior sem supressão de instância.

Parties
Paciente/acusado: CISSE SERIGNE BACHIR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Direito De Locomoção, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Direito De Locomoção Audiência De Instrução

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Parties

CISSE SERIGNE BACHIR

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para segregação cautelar
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-se provimento porque não se demonstrou demora irrazoável na conclusão da fase instrutória, estando a relativa demora justificada pela nomeação da Defensoria Pública e pela designação de audiência de instrução (marcada para 21/10/2025); ademais, a alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP não foi examinada pelo Tribunal estadual, não podendo ser apreciada diretamente por este Tribunal Superior sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento, in limine.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo de primeiro grau que priorize o julgamento da ação penal.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à autoridade apontada como coatora.